Fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores, do procurador geral do município e dos secretários municipais para o período do quadriênio 2005 a 2008 e dá Providências Correlatas.
Altera os dispositivos das leis municipais de nºs 1940/2003, de 03 de Julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nº 1856/2001, de 06 de Dezembro de 2001 - Plano Plurianual para o período de Dezembro de 2002 a 2005 e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto a união, através da caixa econômica federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Autoriza o poder executivo municipal a doar a união federal - justiça federal de 1º instância - Seção Judiciária da Paraíba área de um terreno e dá outras providências.
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