Descrição
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 20 DE MAIO 2004, O ANEXO I DA LEICOMPLEMENTAR Nº040, DE 30 NOVEMBRO DE 2005, O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 10 ABRIL DE 2006, O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006, O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 29 DE MAIO DE 2008 E O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.