Autor: Amanda Silveira
Fase: Apresentação
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Hélder Moreira Abrantes de Carvalho
Fase: Apresentação
Situação: Plenário
Autor: Pipoca; Novinho de Carlão; Delani Gledson; Denis; Diógenes Ferreira; Tekinho Linhares; Johanna Estrela; Juninho de Zilda; Radamés
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Denis
Fase: Votação única
Situação: Plenário
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