Ementa

PARECER Nº 063/2026, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPARIVA PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 4º DO ART. 104-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOUSA, ELEVANDO O LIMITE DAS EMEMNDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DE 1,2% PARA 1,55% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL), MANTENDO A DESTINAÇÃO DE METADE DESSE PERCENTUAL PARA AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.