Dispõe sobre a regulamentação do processo de credenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos dos Arts. 6º, XLIII, e 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Revoga a Lei nº. 3.143/2023, de 31 de agosto de 2023, que “Autoriza o Poder Público a realizar permuta de área de terras que menciona e dá outras providências”.
Autoriza abrir Crédito Especial de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), Programa Educação Premiada aos Servidores da Rede Pública Municipal de Ensino.
Cria e institui as diretrizes do “PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO “, destinado a assegurar e a promover o acesso ao tratamento adequado e ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer no Município de Sousa-PB.
Dispõe sobre a criação e concessão do Programa Educação Premiada aos servidores da Rede Pública Municipal de Ensino com exercício junto a Secretaria Municipal de Educação. e dá outras providências.
Autoriza a concessão de Direito Real de Uso do Bem Público - Hospital de Pronto Socorro - para a entidade filantrópica de interesse social e assistencial sem fins lucrativos - Fundação Napoleão Laureano - e dá outras providências.
Cria o Núcleo de Educação Permanente em Saúde - NEPS -, instância administrativa de natureza consultiva, que tem por finalidade elaborar, planejar, apoiar e executar de modo articulado as propostas que envolvem ações de educação continuada na saúde em âmbito do Município de Sousa.
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