Descrição
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 29 DE MAIO DE 2008, ASSEGURA O PISO SALARIAL DOSPROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICOS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.