Informações da lei municipal
Data: 13/10/2009
Número: 2194
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
OBRIGA DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ONDE HAJA FLUXO INTENSO DE PESSOAS.


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