Ementa

SOLICITANDO CONCESSÃO DE URGÊNCIA, DISPENSANDO-SE AS EXIGÊNCIAS OU FORMALIDADES REGIMENTAIS, COMO A DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO, PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES E PRAZOS REGIMENTAIS, PARA A PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº 036/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA FAZER NEGÓCIOS. AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE ATÉ 50% DOS RECURSOS ARRECADADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO MICRO E PEQUENO NEGÓCIOS, PARA DESPESAS COM PESSOAL E CUSTEIO OPERACIONAL DO PROGRAMA FAZER NEGÓCIOS E AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO.