Acrescenta dispositivos e cria os cargos de Diretor de Projetos e de Gerente de Acompanhamento no Programa de Melhoria Habitacional, denominado "NOVO LAR", instituído pela Lei Municipal n° 2.210, de 25 de novembro de 2009, e os cargos de Diretor de Fomento e de Gerente de Renegociação, no Programa Municipal de Apoio ao Micro e Pequenos Negócios,denominado, "FAZER NEGÓCIO", instituído pela Lei n" 2.211, de 25 de novembro de 2009, e adota outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n" 048, de 27 de novembro de 2006, cria Gratificação sobre Atividade Especial para os Agentes Municipais de Transportes e Trânsito, e adota outras providências.
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