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EMENDA: 0001/2019

AUTOR: 2/3 DE VEREADORES DA CÂMARA

Acrescente-se o art.11-A ao Projeto de Lei Complementar nº 006, de 28 de novembro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Art. 11-A. O valor principal dos débitos de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), oriundos da Classe Residencial Baixa Renda, poderá ser quitado em até 60 (sessenta meses), com parcela mínima de R$ 30,00 (trinta reais), sem a incidência de juros, correção monetária ou de taxas”.

DATA: 16/12/2019 VISUALIZAÇÕES:

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOUSA - PB

CNPJ: 12.722.930/0001-38

LEGISLATURA: 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

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