SOLICITANDO QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACEITAR, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE LOTES OU PARTES DE GLEBAS DE TERRAS URBANAS NAS EXECUÇÕES FISCAIS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), DE TITULARIDADE DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS EXECUTADAS JUDICIALMENTE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/09/2025 15:22:37 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO GEORGE SUCUPIRA BARBOSA | CADASTRADO | |
| 10/09/2025 15:22:58 | VOTAÇÃO ÚNICA | (8ª) OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DO (2º) SEGUNDO PERÍODO ORDINÁRIO, DA (1ª) PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA (20ª) VIGÉSIMA LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOUSA, HOJE, 10 DE SETEMBRO DE 2025. - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS (MAIORIA SIMPLES – TURNO ÚNICO) mais | PLENÁRIO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
a Sua Senhoria o Senhor Sebastião Fernando Fernandes Botêlho |
Procurador Geral |
Sousa |
A Sua Excelência o Senhor Hélder Moreira Abrantes de Carvalho |
Prefeito |
Sousa |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
