Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES, JOHANNA ESTRELA, ANANIAS VIEIRA, ALYSON ARAÚJO E ASSIS ESTRELA, PROPONDO MODIFICAR O § 2º DO ART. 3º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 2º. A PARTIR DA APURAÇÃO DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026, O PAGAMENTO DO INCENTIVO NESTA LEI SERÁ EFETUADO ÀS EQUIPES, CONFORME OS RESULTADO OFICIALMENTE DIVULGADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, OBEDECENDO O ART. 12-D DA PORTARIA Nº 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, CONSIDERANDO AS CLASSIFICAÇÕES ÓTIMO, BOM, SUFICIENTE E REGULAR, E VALOR CORRESPONDENTE PARA CADA EQUIPE, CONFORME ANEXO XCIX-B, DESDE QUE O REPASSE FINANCEIRO FEDERAL TAMBÉM PASSE A SER REALIZADO COM BASE NO DESEMPENHO REAL OBTIDO POR CADA EQUIPE, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 6.907, DE 29 DE ABRIL DE 2025, OU OUTRA QUE VENHA SUCEDÊ-LA."