SOLICITANDO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA PROJETO DE LEI ALTERANDO O ART. 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/1994, A FIM DE ASSEGURAR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 20 (VINTE) DIAS DE AFASTAMENTO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, POR MOTIVO DE NASCIMENTO OU ADOÇÃO DE FILHO, CONTADOS DA DATA DO EVENTO OU DA ASSINATURA DO TERMO DE GUARDA/ADOÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/02/2026 09:59:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO ESTRELA DANSTAS | CADASTRADO | |
| 10/02/2026 09:59:58 | VOTAÇÃO ÚNICA | (2ª) SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DO (1º) PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO, DA (2ª) SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA (20ª) VIGÉSIMA LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOUSA, HOJE, 10 DE FEVEREIRO DE 2026. - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS (MAIORIA SIMPLES – TURNO ÚNICO) mais | PLENÁRIO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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A Sua Excelência o Senhor Hélder Moreira Abrantes de Carvalho |
Prefeito |
Sousa |
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