Ementa

SOLICITANDO INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS QUANTO À DESTINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRECATÓRIO DO FUNDEF/FUNDEB, CONFORME ESPECIFICADO.

Justificativa

DE ACORDO COM INFORMAÇÕES OFICIAIS, O MUNICÍPIO DE SOUSA-PB FOI CONTEMPLADO COM VALORES REFERENTES A PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB, NO MONTANTE TOTAL DE R$ 8.930.638,62 (SEM CORREÇÃO MONETÁRIA), SENDO QUE A PRIMEIRA PARCELA RECEBIDA CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 3.920.397,28.

NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF, 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS VALORES RECEBIDOS DEVEM OBRIGATORIAMENTE SER DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, A TÍTULO DE ABONO OU RATEIO PROPORCIONAL, OBSERVADAS AS DIRETRIZES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS.

A SÚMULA Nº 45 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA (TJPB) TAMBÉM REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, RECONHECENDO O DIREITO SUBJETIVO DOS PROFESSORES AO RECEBIMENTO DA PARCELA DE 60% DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF.

DIANTE DISSO, REQUER-SE QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA:
1. O CRONOGRAMA DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF/FUNDEB;
2. AS MEDIDAS ADOTADAS PARA GARANTIR O REPASSE DOS 60% DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO;
3. A PREVISÃO DE PAGAMENTO E OS CRITÉRIOS QUE SERÃO UTILIZADOS PARA CÁLCULO E RATEIO ENTRE OS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS;
4. E, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INICIADO O PROCEDIMENTO, QUE O MUNICÍPIO PROVIDENCIE IMEDIATAMENTE O RATEIO E PAGAMENTO DA PARTE DOS PROFESSORES, CONFORME DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TJPB.