Ementa

SOLICITANDO INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS QUANTO À DESTINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRECATÓRIO DO FUNDEF/FUNDEB, CONFORME ESPECIFICADO.

Justificativa

De acordo com informações oficiais, o Município de Sousa-PB foi contemplado com valores referentes a precatórios do FUNDEF/FUNDEB, no montante total de R$ 8.930.638,62 (sem correção monetária), sendo que a primeira parcela recebida corresponde ao valor de R$ 3.920.397,28.

Nos termos da Lei Federal nº 14.325/2022, que dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos de precatórios do FUNDEF, 60% (sessenta por cento) dos valores recebidos devem obrigatoriamente ser destinados ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, a título de abono ou rateio proporcional, observadas as diretrizes legais e constitucionais aplicáveis.

A Súmula nº 45 do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) também reforça a obrigatoriedade do pagamento aos profissionais do magistério, reconhecendo o direito subjetivo dos professores ao recebimento da parcela de 60% dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF.

Diante disso, requer-se que o Poder Executivo Municipal informe a esta Casa Legislativa:
1. O cronograma de recebimento das parcelas do precatório do FUNDEF/FUNDEB;
2. As medidas adotadas para garantir o repasse dos 60% devidos aos profissionais do magistério;
3. A previsão de pagamento e os critérios que serão utilizados para cálculo e rateio entre os servidores beneficiários;
4. E, caso ainda não tenha sido iniciado o procedimento, que o Município providencie imediatamente o rateio e pagamento da parte dos professores, conforme determinado pela legislação federal e entendimento consolidado pelo TJPB.