Ementa

MODIFICA O ART. 12 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5. AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DEVERÃO SER PROTOCOLADAS PELO PODER LEGISLATIVO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO ENVIO DA LOA, PARA A DEVIDA TRAMITAÇÃO NO PODER EXECUTIVO, OBEDECENDO OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI.”