PARECER Nº 058/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE OS PRECEDIMENTOS E PRAZOS PARA A OPERACIONALIDADE DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR, DANIEL PINTO, PROPONDO MODIFICAR O ART. 5º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5. AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DEVERÃO SER PROTOCOLADAS PELO PODER LEGISLATIVO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO ENVIO DA LOA, PARA A DEVIDA TRAMITAÇÃO NO PODER EXECUTIVO, OBEDECENDO OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI.”