Descrição
(1ª) PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DO (2º) SEGUNDO PERÍODO ORDINÁRIO, DA (2ª) SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA (18ª) DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.
Situação: Aprovado
Autor: Ananias Vieira de Almeida
Situação: Expediente
Autor: Carlos Pereira Leite Júnior
Situação: Expediente
Autor: Jucélio Marques de Sousa
Situação: Expediente
Autor: Jucélio Marques de Sousa
Situação: Rejeitado
Autor: Bruna Pires de Sá Veras Pinto
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