DISPÕE SOBRE A NUMERAÇÃO DOS DECRETOS RELACIONADOS À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS INDEPENDENTE DA NUMERAÇÃO DOS DEMAIS DECRETOS MUNICIPAIS.
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Lista de arquivos relacionados a leis ordinárias
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PARECER: 0033/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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