Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Luciano Ferreira Júnior
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Assis Estrela de Oliveira
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Maria Evangerlania Dantas
Fase: Apresentação
Situação: Plenário
Autor: Roberto Freire de Sousa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Roberto Freire de Sousa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Denis Formiga Sarmento
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Carlos Henrique Abrantes Marques
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Alyson Alves de Araujo
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Alyson Alves de Araujo
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Roberto Freire de Sousa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Radamés Gênesis Marques Estrela
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Francisco Aldeone Abrantes
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Educação, Políticas Públicas e Urbanas
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Carlos Pereira Leite Júnior
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Carlos Henrique Abrantes Marques
Fase: Apresentação
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Alyson Alves de Araujo
Fase: Votação única
Situação: Plenário
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