Autor: Fábio Tyrone Braga de Oliveira
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Diogenis Ferreira da Silva
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Fábio Tyrone Braga de Oliveira
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
Autor: Fábio Tyrone Braga de Oliveira
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Carlos Pereira Leite Júnior
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Maria Evangerlania Dantas
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Maria Evangerlania Dantas
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Radamés Gênesis Marques Estrela
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Diogenis Ferreira da Silva
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Diogenis Ferreira da Silva
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Alan George Mendes Soares
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Maria Evangerlania Dantas
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Maria Evangerlania Dantas
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Carlos Pereira Leite Júnior
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Denis Formiga Sarmento
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Maria Evangerlania Dantas
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Adilmar Cacá de Sá Gadelha
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Luciano Ferreira Júnior
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Carlos Pereira Leite Júnior
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Alyson Alves de Araujo
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Maria Evangerlania Dantas
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Maria Evangerlania Dantas
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Radamés Gênesis Marques Estrela
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
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