Autor: Abel Sales de Sousa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Abel Sales de Sousa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Ananias Vieira de Almeida
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Ananias Vieira de Almeida
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Ananias Vieira de Almeida
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Denis Formiga Sarmento
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Amanda Oliveira da Silveira Marques Dantas
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Amanda Oliveira da Silveira Marques Dantas
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Denis Formiga Sarmento
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Diógenes Ferreira da Silva
Fase: Apresentação
Situação: Plenário
Autor: Diógenes Ferreira da Silva
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Radamés Gênesis Marques Estrela
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Jefferson Linhares de Araújo
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Ananias Vieira de Almeida
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Abel Sales de Sousa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Abel Sales de Sousa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Márcio Gomes de Morais
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Ananias Vieira de Almeida
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Assis Estrela de Oliveira
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Assis Estrela de Oliveira
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Assis Estrela de Oliveira
Fase: Votação única
Situação: Plenário
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