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PARECER: 0018/2019

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data: 22/05/2019
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Ementa

PARECER Nº 018/2019, DA CCJRLP AO PLO Nº 06/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA, BRUNA PIRES DE SÁ VERAS PINTO

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/05/2019 15:14:26 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

03/04/2019

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 0006/2019

Proibe o exercício de cargo, emprego, função pública e recebimento de incentivos municipais por pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher.

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