Resumo
PROIBE O EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO PÚBLICA E RECEBIMENTO DE INCENTIVOS MUNICIPAIS POR PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 11/06/2019 | 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária, do 1º (primeiro) Período Ordinário, da 3ª (terceira) Sessao Legislativa, da 18ª (Décima Oitava) Legislatura, da Câmara Municipal de Sousa, em de 11 de Junho de 2019 mais | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS COM PARECERES (MAIORIA SIMPLES) | VOTAÇÃO ÚNICA | PLENÁRIO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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ILMº COMISSÕES COMPETENTES |
PRESIDENTE |
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