AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE PARTE DE IMÓVEL PÚBLICO, EM FORMA DE COMODATO, AO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR LATINO AMERICANO - FANOM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/03/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO, DA 3ª SESSAO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DE 28 DE MARÇO DE 2019 - DISTRIBUIÇÃO DE MATÉRIAS AS COMISSÕES COMPETENTES mais | PLENÁRIO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ilmº Comissões Competentes |
Presidente |
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