Resumo
ENVIO À CÂMARA DE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS DESTE MUNICÍPIO PARA 30 HORAS SEMANAIS, CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O ASSUNTO