Ementa

SOLICITANDO QUE ADOTEM AS PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR AOS CONTRIBUINTES E DEMAIS DEVEDORES DO MUNICÍPIO DE SOUSA/PB A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE E A VIABILIDADE TÉCNICA DA MEDIDA.