Ementa

SOLICITANDO QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 118/2014, ART. 17, APLICÁVEL AOS COMERCIANTES INSTALADOS NO ANEXO DO MERCADO CENTRAL DESTA CIDADE.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo amparar os pequenos comerciantes que atuam no anexo do Mercado Central, os quais enfrentam sérias dificuldades financeiras em razão do atual cenário econômico. A cobrança da Taxa de Permissão de Uso de Bem Público, prevista na LC nº 118/2014, art. 17, representa ônus que compromete a sustentabilidade das atividades comerciais locais.
A isenção da referida taxa, para este grupo específico de comerciantes, constitui medida de justiça social e de incentivo à economia popular, fortalecendo a permanência dos empreendedores no mercado, gerando renda e contribuindo para o desenvolvimento econômico do município.