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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO: 007/2026

Informações da matéria
Autor: Hélder Moreira Abrantes de Carvalho
Data: 01/06/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOTOS E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SOUSA (REFIS/DAESA-2026).

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
01/06/2026 11:03:36 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCO ESTRELA DANSTAS
CADASTRADO   

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