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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO: 007/2026

Informações da matéria
Autor: Hélder Moreira Abrantes de Carvalho
Data: 01/06/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOTOS E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SOUSA (REFIS/DAESA-2026).

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
01/06/2026 11:03:36 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCO ESTRELA DANSTAS
CADASTRADO   
02/06/2026 16:56:28 VOTAÇÃO ÚNICA  (14ª) DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO (1º) PRIMEIRO PERIÓDO ORDINÁRIO, DA (2ª) SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA (20ª) VIGÉSIMA LGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOUSA, HOJE, 2 DE JUNHO DE 2026. - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS COM DISPENSA DE PARECERES (MAIORIA ABSOLUTA)  mais PLENÁRIO   

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