DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA NIMAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/04/2026 08:40:24 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO ESTRELA DANSTAS | CADASTRADO | |
| 28/04/2026 14:22:36 | VOTAÇÃO ÚNICA | (12ª) DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DO (1º) PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO, DA (2ª) SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA (20ª) VIGÉSIMA LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOUSA, HOJE, 12 DE MAIO DE 2026. - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS COM PARECERES (MAIORIA SIMPLES) mais | PLENÁRIO |
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