DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA NIMAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/04/2026 08:40:24 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO ESTRELA DANSTAS | CADASTRADO |
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