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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO: 0016/2026

Informações da matéria
Autor: Hélder Moreira Abrantes de Carvalho
Data: 22/04/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE DESAFETA~]AO DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/04/2026 15:39:38 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCO ESTRELA DANSTAS
CADASTRADO   
22/04/2026 15:39:56 VOTAÇÃO ÚNICA  (10ª) DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DO (1º) PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO, DA (2ª) SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA (20ª) VIGÉSIMA LEGISLATURA , DA CÂMARA MUNICIPAL, DE SOUSA, HOJE, 22 DE ABRIL DE 2026. - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS COM PARECERES (MAIORIA SIMPLES)  mais PLENÁRIO   

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