PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO: 0060/2025

Informações da matéria
Autor: Hélder Moreira Abrantes de Carvalho
Data: 17/11/2025
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Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO - HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO - PARA A ENTIDADE FILANTRÓPICA DE INTERESSE SOCIAL E ASSISTÊNCIA SEM FINS LUCRATIVOS - FUNDAÃO NAPOLEÃO LAUREANO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
17/11/2025 10:41:01 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCO ESTRELA DANSTAS
CADASTRADO   

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