PARECER Nº 084/2025, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 050/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL PINTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO, MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIONGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DO LAUDO TÉCNICO DAS CONSDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SOUSA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/08/2025 16:48:15 | CADASTRADO | AGENTE: JOHANNA DINAH ABRANTES DE CARVALHO MARQUES ESTRELA | CADASTRADO | |
| 10/09/2025 16:06:18 | VOTAÇÃO ÚNICA | (8ª) OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DO (2º) SEGUNDO PERÍODO ORDINÁRIO, DA (1ª) PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA (20ª) VIGÉSIMA LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOUSA, HOJE, 10 DE SETEMBRO DE 2025. - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS COM PARECERES (MAIORIA SIMPLES) mais | PLENÁRIO |
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