DISPÕE SOBRE A PROICIÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SOUSA SOLICITAREM O NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DO CONSUMIDOR NO ATO DA COMPRA PARA FINS DE DESCONTOS EM AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, SEM ANTES INFORMAR DE FORMA CLARA E ADEQUADRA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2025 16:25:18 | CADASTRADO | AGENTE: HÉLDER MOR3IRA ABRANTES DE CARVALHO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ilmº Comissões Competentes |
Presidente |
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