DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM, PASSANDO A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL, PARTE DO IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA “PRAÇA THIAGO ANANIAS LINS LUCENA” NO BAIRRO GATO PRETO E, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA FINS DE OUTORGA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO SOBRE BEM IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/08/2018 09:00:00 | ENVIADO AO PRESIDENTE | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/08/2018 09:00:01 | PAUTA | (2º) SEGUNDO PERÍODO ORDINÁRIO, DA (2ª) SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA (18ª) DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. - DISTRIBUIÇÃO DE MATÉRIAS AS COMISSÕES COMPETENTES mais | TRAMITAÇÃO |
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