PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO: 0017/2018

Informações da matéria
Autor: Poder Executivo Municipal
Data: 01/08/2018
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Resumo
DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM, PASSANDO A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL, PARTE DO IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA “PRAÇA THIAGO ANANIAS LINS LUCENA” NO BAIRRO GATO PRETO E, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA FINS DE OUTORGA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO SOBRE BEM IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/08/2018     ENVIADO AO PRESIDENTE  TRAMITAÇÃO   
15/08/2018 (2º) Segundo Período Ordinário, da (2ª) Segunda Sessão Legislativa, da (18ª) Décima Oitava Legislatura. mais DISTRIBUIÇÃO DE MATÉRIAS AS COMISSÕES COMPETENTES  PAUTA  TRAMITAÇÃO   

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