CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, INSTITUÍDA PELA LCM Nº 008/1998 E ALTERADA PELA LCM Nº 026/2003, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - GAA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/08/2018 09:00:00 | ENVIADO AO PRESIDENTE | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/08/2018 09:00:01 | PAUTA | (2º) SEGUNDO PERÍODO ORDINÁRIO, DA (2ª) SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA (18ª) DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. - DISTRIBUIÇÃO DE MATÉRIAS AS COMISSÕES COMPETENTES mais | TRAMITAÇÃO | |
| 16/08/2018 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | PARA ANÁLISE |
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