Ementa

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA SILVEIRA, MODIFICANDO O § 2º, DO ART. 7º, DO PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 019/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "§ 2º. O INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NO § 1º SERÁ DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL, EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS E DE APOIO INSTITUCIONAL QUE ESTIVEREM EM EXERCÍCIO NO PERÍODO DA APURAÇÃO, SENDO O MONTANTE RATEADO CONFORME OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 5º E 6º DESTA LEI, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE OS ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS E OS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS DO RECEBIMENTO DESTA PARCELA ADICIONAL".