PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO: 0012/2025

Informações da matéria
Autor: Hélder Moreira Abrantes de Carvalho
Data: 17/03/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
17/03/2025 09:49:43 CADASTRADO 
AGENTE: HÉLDER MOR3IRA ABRANTES DE CARVALHO
CADASTRADO   
19/03/2025 14:56:35 VOTAÇÃO ÚNICA  SESSÃO SOLENE ALUSIVA DO DIA MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, HOJE, 08 DE ABRIL DE 2025. - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS COM PARECERES (MAIORIA SIMPLES)  mais
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
APROVADO   
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PLOE_0012_2025_0000001.pdf

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