DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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17/03/2025 09:49:43 | CADASTRADO | AGENTE: HÉLDER MOR3IRA ABRANTES DE CARVALHO | CADASTRADO | |
19/03/2025 14:56:35 | VOTAÇÃO ÚNICA | SESSÃO SOLENE ALUSIVA DO DIA MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, HOJE, 08 DE ABRIL DE 2025. - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS COM PARECERES (MAIORIA SIMPLES) mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | APROVADO |
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