PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - EXECUTIVO: 0034/2023

Informações da matéria
Autor: FÁBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA
Data: 11/08/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PREVISTOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/09/2023 (8ª) Oitava Sessão Ordinária, do (2º) Segundo Período Ordinário, da (3ª) Terceira Sessão Legislativa, da (19ª) Décima Nona Legislatura, da Câmara Municipal de Sousa, realizada hoje, 19 de setembro de 2023. mais DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS COM PARECERES (MAIORIA SIMPLES) VOTAÇÃO ÚNICA APROVADO

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