PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 0003/2023

Informações da matéria
Autor: MARIA EVANGERLANIA DANTAS
Data: 07/03/2023
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Resumo
ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE ASSUMIR CARGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE SOUSA PARA PESSOAS CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/08/2023 (4ª) Quarta Sessão Ordinária, do (2º) Segundo Período Ordinário, da (3ª) Terceira Sessão Legislativa, da (19ª) Décima Nona Legislatura, da Câmara Municipal de Sousa, hoje, 22 de agosto de 2023. mais DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS COM PARECERES (MAIORIA SIMPLES) VOTAÇÃO ÚNICA APROVADO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LANA

VICE-PRESIDENTE

REDE

Autor

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