PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO: 002/2022

Informações da matéria
Autor: Fábio Tyrone Braga de Oliveira
Data: 14/06/2022
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Ementa

CRIA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOUSA, PARAÍBA, E ADICIONA DISPOSITIVOS A LEI 2.292/2011, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2015.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
14/06/2022 09:00:00 (26ª) Vigésima Sexta Sessão Sessão Ordinária, do (1º) Primeiro Período Ordinário, da (2ª) Sessão Legislativa, da (19ª) Legislatura, da Câmara Municipal de Sousa, em 14 de junho de 2022. mais DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS COM DISPENSA DE PARECERES (MAIORIA ABSOLUTA)  VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO 

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