LEIS COMPLEMENTARES - 193/2021

Informações da lei municipal
Data: 26/01/2021
Número: 193
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O ART. 18, 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA MODIFICAR E ACRESCENTAR AOS DISPOSITIVOS, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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