Descrição
CONCEDE, NA FORMA DO ARTIGO 105, IV, DA LEI N. 908, DE 16 DE AGOSTO DE 1978, REDUÇÃO DE ALIQUOTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SOBRE OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, ISENTA DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA TERRENOS DOS LOTEAMENTOS RAQUEL GADELHA E ANDRÉ GADELHA, DESTE MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.