Informações da lei municipal
Data: 21/03/2000
Número: 1795
Exercício: 2000
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CONCEDE REDUÇÃO DE 50% DOS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.


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