Informações da lei municipal
Data: 16/11/2009
Número: 2204
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA DOAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, ÀS ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA.


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