Descrição
ALTERA O INCISO IV, DO ART. 5º E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, A REDAÇÃO DA EMENTA E DO TÍTULO III - CAPÍTULO I E DOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.292, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.