Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E ACRESCENTA O ART. 20-A, A LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 03 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - STTRANS.