LEIS - 2731/2017
Informações da lei municipal
Data: 13/12/2017
Número: 2731
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - SPC E SERASA - DO NOME DOS CONSUMIDORES QUE NÃO ESTÃO EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOUSA-PB.
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