DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE SOUSA A REALIZAR O ALINHAMENTO, ELEVAÇÃO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, BEM COMO NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS.