LEIS COMPLEMENTARES - 254/2025

Informações da lei municipal
Data: 29/10/2025
Número: 254
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ALTERA A ALÍNEA “D”, DO INCISO II, DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 105, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

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