ALTERA DISPOSITIVOS E A TABELA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2014, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIAL E ADMINISTRATIVA – GAJA - AOS PROCURADORES ADJUNTOS, ADVOGADOS PÚBLICOS E DEMAIS SERVIDORES LOTADOS E COM EFETIVO EXERCÍCIO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.